Você está aqui: Página Inicial / Notícias / DECRETO N° 2.905, DE 21 DE AGOSTO DE 2.020

DECRETO N° 2.905, DE 21 DE AGOSTO DE 2.020

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, CAUSADA PELA EPIDEMIA VIRAL INFECCIOSA - COVID-19, DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° - Fica proibida a presença de público em restaurantes, lanchonetes (inclusive dentro de supermercados), bares e similares, comércio varejista de bebidas, lojas de conveniências e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas e alimentação, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde, em razão de surto de doença respiratória causada pelo Novo Coronavírus. 

DECRETO N2.905, DE 21 DE AGOSTO DE 2.020