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CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO

LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 08 DE MAIO DE 2014

"INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

"ALTERA O INCISO II E IX DO ARTIGO 15º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 8 DE MAIO DE 2014, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', DA FORMA QUE MENCIONA."

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