LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 23 DE AGOSTO DE 2.002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO MISTO, ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 03 DE 23 DE AGOSTO DE 2.002.pdf
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