LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 20 DE DEZEMBRO 2013
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ACRESCENTA ITENS E MODIFICA AS TABELAS I, II E IV, DA REFERIDA LEI E TABELA VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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