LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 18 DE AGOSTO 2017
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 63 E 66 E INCLUI OS ARTIGOS 62-A, 66-A, 66-B E 66-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 18 DE AGOSTO 2017.pdf
—
Documento PDF,
1.74 MB (1824578 bytes)