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LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 18 DE AGOSTO 2017

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 63 E 66 E INCLUI OS ARTIGOS 62-A, 66-A, 66-B E 66-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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