LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
"ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 7.16 CONSTANTE DA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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