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LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Nesta seção encontram-se a LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias) do exercício vigente, bem como as LDOs dos anos anteriores.

Definição de LDO (Lei de diretrizes orçamentárias)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

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