Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o
do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf
—
Documento PDF,
651 KB (667640 bytes)
