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O que é?

O Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de São Francisco de Sales é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Por meio da página “Transparência", a população pode acessar todas todas as informações referentes às despesas e receitas da cidade. Por este portal, você cidadão pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população.

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e qual empresa foi contratada pela prefeitura para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas os demais serviços prestados pelo município.

Com a promulgação da da
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc.

Acesse o Portal Transparência da Prefeitura de São Francisco de Sales pelos ícones disponibilizados no menu esquerdo desta página.