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PPA (Plano Plurianual)

Nesta seção encontra-se o PPA (Plano plurianual) do quadriênio vigente, bem como os dos quadriênios anteriores para consulta pública. Em cumprimento ao artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal.

Definição de PPA (Plano plurianual)

O Plano Plurianual, no Brasil, é previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

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