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Prestação de contas do Governo Municipal. Conforme art. 48 caput, da LC 101/2000.
Legislação cidata: Lei complementar 101/2000 e 131/2009.
Observações:
DECRETO Nº 2693, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO FRANCISCO DE SALES - MG
LEI COMPLEMENTAR N 31, DE 04 DE JANEIRO DE 2010
LEI MUNICIPAL N°. 846, DE 26 DE MAIO DE 2015.
LEI MUNICIPAL N° 901, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº 935, DE 04 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 941, DE 19 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 023-93-CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
