DECRETO Nº 2915, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.020
Fica permitida a presença de público e o consumo de alimentos e bebidas em restaurantes, lanchonetes (inclusive dentro de supermercados), bares e similares, comércio varejista e bebidas, lojas de conveniências e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas e alimentação.
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