LEI COMPLEMENTAR N.º 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA A TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E TABELAS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 236/97, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.".
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