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LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 24 DE MARÇO 2017

"ACRESCENTA E MODIFICA ITENS DA LISTA DE SERVIÇO CONSTANTES DA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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